Curitiba vai pagar pensão antecipada a menor que desenvolveu doenças após receber vacinas na rede pública

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

STJ homologa decisão que declarou inválida patente do Viagra

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo. Contrato de leasing em data anterior à propositura da reclamação trabalhista.

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

Empresa deverá divulgar dados de autor de e-mail ofensivo

Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Bancário. Função de confiança.

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Aprovado projeto que impede contingenciamento de recursos para segurança

Procuradoria recorre contra retorno de ex-juiz Nicolau para regime domiciliar

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